Reconhecido vínculo consumerista entre motorista e empresa de aplicativo de transporte.

Há muitos anos tem se discutido nos tribunais trabalhistas o vinculo entre os motoristas de aplicativos de transportes e as empresas que desenvolvem e fornecem esse serviço. Com isso, diversos tribunais estavam decidindo de formas diferentes, até que a matéria, por meio do recurso de revista, chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

No processo nº: 1000123-89.2017.5.02.0038, o TST deu provimento ao recurso interposto pela empresa Uber, no dia 05 de fevereiro de 2020, vindo a negar o reconhecimento do vinculo trabalhista entre a empresa (Uber) e o motorista de aplicativo. Destaca-se que o referido processo ainda não teve julgamento definitivo, encontrando pendente de apreciação dos embargos de declaração. No entanto, já podemos verificar a tendência do Tribunal em negar o pedido do motorista.

Também discutindo sobre esse tema, tivemos no dia 16/04/2020 a publicação da decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal o reconhecimento da relação consumerista, assim houve o entendimento que os recursos de empresa fornecedora do aplicativo não são para consumo próprio do motorista e sim de uma cadeia de produção do serviçi de transporte como insumo, com isso, reforçando os julgadores que a condição de vulnerabilidade técnica e econômica do motorista ensejam a aplicado do Código de Defesa do Consumidor

Salienta que o Supremo Tribunal de Justiça, estava se posicionando no sentido de que a referida relação teria cunha cível, caracterizada pela existência do que chamamos de “sharing economy”, ou seja, economia compartilhada, em que os serviços prestados pelos motoristas, detentores dos veículos particulares, são intermediados pelo aplicativo gerido pela empresa que detém a tecnologia.

O que podemos afirmar atualmente é que essa matéria ainda será amplamente discutida até que seja definido um consenso jurídico sobre o tema. O mundo jurídico tem por função refletir sobre a análise das mudanças sociais em meio as revoluções tecnológicas.


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